1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Prefeito
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Abre crédito por superávit financeiro no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rio do Sul. (R$ 2.022.366,70)
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Relatoria
Obs.: Sueli Teresinha de Oliveira
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autor: Prefeito
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Abre crédito por superávit financeiro no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Rio do Sul. (R$ 984.528,14).
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Relatoria
Obs.: Ricardo Pinheiro
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Autor: Peixe
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Altera e inclui dispositivo na Lei n. 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que “Consolida a legislação municipal referente ao sistema viário” para esclarecer o respeito à rotatividade do estacionamento nas vagas destinadas a público isento de tarifa.
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Relatoria
Obs.: Sueli Teresinha de Oliveira
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: Prefeito
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Abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento da Fundação Cultural de Rio do Sul. (R$ 59.322,96).
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Relatoria
Obs.: Marcela Baumgarten
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autores: Mario Sergio Stramosk, Zeca Bittencourt
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Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, para definir regras sobre coberturas de equipamentos comunitários educacionais.
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Relatoria
Obs.: Ricardo Pinheiro
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Autor: Prefeito
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Abre crédito por superávit financeiro no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Rio do Sul. (R$ 210.000,00)
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Relatoria
Obs.: Marcela Baumgarten
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Prefeito
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Altera a Lei Complementar n. 524, de 29 de junho de 2023, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo municipal de Rio do Sul e dá outras providências”.
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Relatoria
Obs.: Marcela Baumgarten
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
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Outorga a Medalha e o Diploma do Mérito Basílio Corrêa de Negredo.
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Relatoria
Obs.: Marcela Baumgarten
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