Matérias do Expediente (39ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 541
Turno: -
Texto original
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Peixe |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 549
Turno: -
Texto original
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Inclui dispositivo na Lei nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências” para acrescentar direito de luto intrafamiliar. - |
Relatoria Vereador Ivan Kruger |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Dani Pamplona
Protocolo: 540
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas – “Cuidando de quem Cuida”, e dá outras providências. - |
Relatoria Vereadora Sueli |