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Veto Total ao Projeto de Lei nº 75 de 3 de setembro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências”
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Relatoria
Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
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Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais.
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Relatoria
Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
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Emenda Substitutiva Global ao PLO 122/2025 que "Revoga, renumera e acrescenta dispositivos ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário."
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Relatoria
Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
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Recurso Regimental contra despacho do Presidente relativo a requerimento de inclusão da Moção nº 50/2025 na Ordem do Dia.
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Relatoria
Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
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