Ocorrências da Sessão (46ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
- Votação e aprovação da ata da reunião anterior.
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A Presidente informa que, por se tratar da última reunião desta Sessão Legislativa, as matérias despachadas a esta Comissão, quais sejam, Veto n° 3/2025, PLO 129/2025, a Proposta de Emenda 15/2025 e o Recurso 1/2025, serão distribuídas e analisadas no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
- A Presidente registra que em relação ao PLO 106/25, o qual retornaria à pauta desta Comissão após prazo de vistas, foi apresentada a Proposta de Emenda n° 14/2025, e, portanto, aguardar-se-á a entrega dos pareceres desta para a inclusão na pauta de votação da Comissão. Registra ainda que houve a entrega de parecer relativo a Proposta de Emenda 13/2025, contudo, há pedido de retirada da matéria principal (PLO 83/2025) para deliberação em Plenário.