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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (46ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Comissão de Justiça
Abertura: 15/12/2025 - 08:04
Encerramento: 15/12/2025 - 08:15



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/live/0SrYN7bzYng



Mesa Diretora
Presidente: Marcela Baumgarten / PL
Vice-Presidente: Peixe / PL



Lista de Presença na Sessão
Ivan Kruger Palestrante / NOVO
Marcela Baumgarten / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Sueli Teresinha de Oliveira / PSD






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Veto nº 3 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 698
Veto Total ao Projeto de Lei nº 75 de 3 de setembro de 2025, que “Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências”
 Relatoria

Obs.: Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 726
Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais.
 Relatoria

Obs.: Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
3 - Proposta de Emenda nº 15 de 2025
Autores: Ruan Cipriani - Policial, Zeca Bittencourt
Emenda Substitutiva Global ao PLO 122/2025 que "Revoga, renumera e acrescenta dispositivos ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário."
 Relatoria

Obs.: Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.
4 - Recurso ao Plenário nº 1 de 2025
Autor: Ricardo Pinheiro
Número de Protocolo: 750
Recurso Regimental contra despacho do Presidente relativo a requerimento de inclusão da Moção nº 50/2025 na Ordem do Dia.
 Relatoria

Obs.: Relator não designado para a matéria por se tratar da última reunião da Comissão nesta Sessão Legislativa. Registra-se que a matéria será distribuída e analisada no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.



Lista de Presença na Ordem do Dia
Ivan Kruger Palestrante / NOVO
Marcela Baumgarten / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Sueli Teresinha de Oliveira / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 594
Altera o art. 613 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul”.
 Aprovado

Obs.: Parecer aprovado por unanimidade



Ocorrências da Sessão

  • Votação e aprovação da ata da reunião anterior.

  • A Presidente informa que, por se tratar da última reunião desta Sessão Legislativa, as matérias despachadas a esta Comissão, quais sejam, Veto n° 3/2025, PLO 129/2025, a Proposta de Emenda 15/2025 e o Recurso 1/2025, serão distribuídas e analisadas no próximo ano, sob a condução do novo Presidente, após instalada a Comissão de Justiça para a Sessão Legislativa de 2026.

  • A Presidente registra que em relação ao PLO 106/25, o qual retornaria à pauta desta Comissão após prazo de vistas, foi apresentada a Proposta de Emenda n° 14/2025, e, portanto, aguardar-se-á a entrega dos pareceres desta para a inclusão na pauta de votação da Comissão. Registra ainda que houve a entrega de parecer relativo a Proposta de Emenda 13/2025, contudo, há pedido de retirada da matéria principal (PLO 83/2025) para deliberação em Plenário.




Considerações Finais

Nada mais havendo a tratar, a Presidente dá por encerrada a última reunião ordinária da Comissão desta Sessão Legislativa. De acordo com a Resolução nº 891, de 14 de fevereiro de 2017, o áudio integral desta reunião será gravado e anexado à presente ata, como documento oficial da Câmara. Após aprovada, vai por todos membros assinada eletronicamente.