Ocorrências da Sessão (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Fundamento de Convocação: art. 96, inciso I do caput combinado com o inciso II do §3º da Resolução n° 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal.

Pauta específica: Projeto de Lei Ordinária n. 130/2025 e respectivas Propostas de Emenda.

Necessidade de confecção e aprovação de Redação Final do PLO 130/2025 com texto modificado pelas EME 1/2026 e EME 4/2026. Dada a não instalação das Comissões Legislativas Permanentes na sessão legislativa de 2026, a Redação foi deliberada em Plenário, na sequência. Restou aprovada por unanimidade.