5 - Proposta de Emenda nº 1 de 2026
Autor: Ricardo Pinheiro
Número de Protocolo: 16
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Altera o art. 1° do Projeto de Lei n° 130, de 16 de dezembro de 2025, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.796, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Aprovada por unanimidade.
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10 - Proposta de Emenda nº 4 de 2026
Autores: Feuser, Ricardo Pinheiro, Sueli Teresinha de Oliveira, Zeca Bittencourt
Número de Protocolo: 23
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Altera o art. 5° do Projeto de Lei n° 130, de 16 de dezembro de 2025, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.796, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Aprovada por unanimidade.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 753
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Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
Redação Final com alterações dadas pelas Propostas de Emenda n. 1 e 4 de 2026, votada em Plenário e aprovada, em razão da não instalação em 2026 das Comissões Legislativas Permanentes. Aprovada a Redação Final, segue ao Executivo para sanção governamental.
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