Matérias do Expediente (10ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Aprova a 3ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul, consolida sua versão vigente e estabelece marcos temporais setoriais para fins de planejamento e execução.

Acrescenta o inciso XV e o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 6.543, de 12 de dezembro de 2026, que institui o “dispõe sobre proteção, defesa, bem-estar e controle das populações de animais domésticos e estabelece no âmbito do Município de Rio do Sul sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais”.

Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.

Outorga a Medalha e o Diploma do Mérito Basílio Corrêa de Negredo.