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20
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Acrescenta o art. 3°-A ao Projeto de Lei n° 23, de 16 de março de 2026, que “Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.”
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Aprovado
Aprovado por unanimidade.
Pareceres da Com. de Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Mérito foram lidos por Ricardo Pinheiro. Razão: ausência dos vereadores relatores, em missão oficial.
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Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.
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Aprovado
Aprovado por unanimidade.
Pareceres da Com. de Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento foram lidos, respectivamente, por Ricardo Pinheiro e Dani Pamplona. Razão: ausência dos vereadores relatores, em missão oficial.
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30
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Altera a Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e dá outras providências."
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Aprovado
Aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Mérito foi lido por Ricardo Pinheiro. Razão: ausência do vereador relator, em missão oficial.
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