Matérias do Expediente (23ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 527
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o inciso VI ao §1° do art. 3°, alterado pelo art. 2° do Projeto de Lei nº 47, de 3 de junho de 2026. - |
Relatoria Mario Sergio Stramosk |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 526
Turno: -
Texto original
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Outorga a Comenda do “Mérito Agropecuário Francisco Frankenberger” e honrarias a agricultores, pelo destaque em suas atividades agrícolas, nos termos da Lei Municipal n° 4.536, de 3 de abril de 2007. - |
Relatoria Dani Pamplona |