Matérias da Ordem do Dia (23ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 483
Turno: -
Texto original
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Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Zeca Bittencourt
Protocolo: 522
Turno: -
Texto original
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Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 5.306, de 19 de junho de 2012, que “Dispõe sobre a criação do Banco de Voluntários Municipal no âmbito do Município de Rio do Sul.” - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 418
Turno: -
Texto original
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Reconhece débito de exercício anterior e autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a efetuar o pagamento do valor devido à empresa GTA - Gestão Ambiental Ltda. (R$ 1.701,38) - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |