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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Correspondências recebidas
Tribuna (arts. 242/243, do Regimento Interno da CMRS)
<p>Em atendimento a convocação decorrente do Requerimento n° 19/2026 aprovado em Plenário, com fulcro no art. 242 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fez uso da tribuna a Sra. Danusa Petters Ferrari Macedo, Procuradora Geral do município, com o fim de esclarecer acerca da ausência de regulamentação, implementação e efetiva execução de leis municipais aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo. </p>