Matérias do Expediente (33ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD).

Altera a Lei nº 6.809, de 3 de agosto de 2026, que “dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano”, para tornar obrigatória a identificação dos autopropelidos e bicicletas elétricas e estabelecer idade mínima para o transporte de passageiros.

Altera o art. 4 e art. 7 do Projeto de Lei n° 113, de 17 de outubro de 2025, que “Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”, retirando recompensa financeira ao denunciante.

Altera a Resolução n° 926, de 7 de novembro de 2017, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Sul a Escola do Legislativo, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno”.