Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário.
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Situação de Pauta
Observação