Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 9ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Altera e inclui dispositivo na Lei n. 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que “Consolida a legislação municipal referente ao sistema viário” para esclarecer o respeito à rotatividade do estacionamento nas vagas destinadas a público isento de tarifa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação