Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 26ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (26ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Altera o art. 28-A da Lei Complementar nº 201, de 11 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio do Sul, autoriza a realização de concorrência pública e dá outras providências” para disciplinar a exigência de audiência pública nos casos de fixação, revisão, alteração e reajuste das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação