Ordem do Dia/Expediente: 140 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Altera a Lei Complementar n. 075, de 20 de novembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n. 159, de 22 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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