Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 9ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, para definir regras sobre coberturas de equipamentos comunitários educacionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação