Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 33ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (33ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação