Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 38ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação