Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 38ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação