Ordem do Dia/Expediente: 150 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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