Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 37ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (37ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Reconhece débitos e autoriza o respectivo parcelamento, decorrente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, relativos a competência dos anos de 2012 e 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação