Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 1 de 2026
Altera o art. 1° do Projeto de Lei n° 130, de 16 de dezembro de 2025, que “altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.796, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação