Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 4ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação bem móvel sem ônus ou encargos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação