Matérias da Ordem do Dia (4ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 58
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação bem móvel sem ônus ou encargos e dá outras providências. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 75
Turno: -
Texto original
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Denomina “Natalina Maçaneiro” a rua localizada no Bairro Laranjeiras. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 162
Turno: -
Texto original
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Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |
| 4 |
Proposta de Emenda nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Feuser, Peixe, Ricardo Pinheiro, Zeca Bittencourt
Protocolo: 51
Turno: -
Texto original
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Altera os incisos I e II e acrescenta o §3° ao art. 4° do Projeto de Lei n° 129, de 8 de dezembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Urbanos, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais. - - |
Aprovado Parecer aprovado por unanimidade |