Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 1 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 1 de 2026
Parecer pela Inconstitucionalidade do PLO 25/2026 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consoante art. 73 da Lei Orgânica do município de Rio do Sul” para ajustar prazos e condições de participação em processos seletivos e chamadas públicas de professores da rede municipal" em razão de vício de iniciativa e potencial caracterização de burla a concurso público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
A aprovação do parecer imporá arquivamento da matéria (PLO 25/2026).
Requerimento verbal de votação nominal, aprovado por unanimidade.
Requerimento verbal de votação nominal, aprovado por unanimidade.