Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 10 |
Parecer de Comissão nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Comissão de Justiça - CJ
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer pela Inconstitucionalidade do PLO 25/2026 que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consoante art. 73 da Lei Orgânica do município de Rio do Sul” para ajustar prazos e condições de participação em processos seletivos e chamadas públicas de professores da rede municipal" em razão de vício de iniciativa e potencial caracterização de burla a concurso público. - - A aprovação do parecer imporá arquivamento da matéria (PLO 25/2026).
Requerimento verbal de votação nominal, aprovado por unanimidade. |
Aprovado |