61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Altera os anexos II da Lei Complementar nº 224, de 15 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os quadros de pessoal e Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Rio do Sul e o art. 5° da Lei Complementar n° 269, de 03 de outubro de 2013, que “cria a Procuradoria da Câmara Municipal de Rio do Sul e dá outras providências”.

Suplementa e anula dotação do Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul. (R$ 5.410,32)

Institui o “Banco de Armações de Óculos” no município de Rio do Sul e dá outras providências.

REQUER: Ao Executivo Municipal que envie ao Departamento de Trânsito: Instalação de Lombada Quebra-Molas Portátil, na Estrada Blumenau, altura do número 298, ambas as faixas de rolamento. Rio do Sul - SC, 89160-350.

REQUER: Ao Executivo Municipal que envie ao Setor de Obras: Manutenção do Macadame, Patrolamento e Espargimento de Água no Beco Luís Florentino Porto, Bairro Fundo Canoas, CEP 89.163~461, Rio do Sul, SC.

Ao chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que seja realizada a manutenção e o reparo do buraco existente na Rua Caetano Cé, Bairro Centro, provocado por serviços anteriores da CASAN.

Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria de Obras, a limpeza da boca de lobo e do mato na calçada situada em frente ao Posto de Saúde do bairro Taboão, na Rua Nilcéia Reinert Ceolin.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, através do setor responsável, a instalação de duas lombadas na Avenida Jorge Lacerda, Bairro Budag

Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, realize análise técnica para melhoria da trafegabilidade em frente ao Residencial Auxiliadora, tendo em vista os relatos de moradores acerca da dificuldade de convergir e acessar o empreendimento.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize serviços de patrolamento e posterior cascalhamento na Serra Tomio, localizada no Bairro Progresso.

Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente ou da empresa responsável pela obra, realize correções no pavimento da Estrada Blumenau , considerando os seguintes pontos identificados em fiscalização: 1. Desnível da via logo após o trevo da Ponte Ingomar Bachmann ; 2. Falha no pavimento asfáltico em frente ao Mercado Santa Mônica , onde se formou pequeno buraco decorrente de defeito na camada de rolamento.

Revoga a Lei n. 4.630, de 16 de outubro de 2007, que “Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas pluviais coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 400m² e dá outras providências”.

Dispõe sobre a punição administrativa dos atos de pichação e grafitagem não autorizada em bens públicos e privados no Município de Rio do Sul e estabelece outras providências.