13ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Altera a Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul e dá outras providências."

Institui o corpo temporário de educadores inativos do município de Rio do Sul - CTEI, e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.

Acrescenta o art. 3°-A ao Projeto de Lei n° 23, de 16 de março de 2026, que “Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.”

Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências.

Revoga dispositivo da Lei n. 5675, de 03 de dezembro de 2015 que “consolida a legislação municipal referente aos símbolos do município de Rio do Sul” para retirar a necessidade de predominância das cores branca e azul nos prédios públicos.