Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 06/10/2026 | 2026_029_elo_adequa_ri_red_final.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_109.2026.pdf |
| Comissão Temporária Especial - Lei Orgânica | Parecer | 28/08/2026 | Peixe | parecer_cte-lorg_pelo_1-2026_peixe.pdf |