Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Finanças | Parecer | 22/10/2026 | Ruan Cipriani - Policial | parecer_financas_plo_85-2026_ruan.pdf |
| Comissão Justiça | Parecer | 22/10/2026 | Ruan Cipriani - Policial | parecer_justica_plo_85-2026_ruan.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/10/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_150.2026.pdf |