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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
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12/05/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
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02/06/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
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07/07/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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15/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
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22/09/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 7 de 2025
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06/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
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20/10/2025
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
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03/11/2025
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Ricardo Pinheiro
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