Matérias da Ordem do Dia (15ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 280
Turno: -
Texto original
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Autoriza permuta de bem imóvel do município por bem de propriedade particular e dá outras providências. - - Redação final com texto da Proposta de Emenda n° 6/2026 englobado.
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Aprovado Redação final aprovada por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 273
Turno: -
Texto original
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Aprova a 3ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul, consolida sua versão vigente e estabelece marcos temporais setoriais para fins de planejamento e execução. - - Redação final com texto da Proposta de Emenda n° 7/2026 englobado.
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Aprovado Redação final aprovada por unanimidade |