Matérias do Expediente (29ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 639
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”. - |
Relatoria Dani Pamplona |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 633
Turno: -
Texto original
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Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências. - |
Relatoria Peixe |