Matérias do Expediente (39ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 819
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para adequar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ao art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Ruan Cipriani |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 818
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no município de Rio do Sul e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Ruan Cipriani |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 820
Turno: -
Texto original
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Suplementa e anula dotação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do município de Rio do Sul. (R$ 1.575.000,00). - |
Relatoria Vereador Mário Sérgio Stramosk |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 825
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel destinado à construção de unidade escolar com encargos, e dá outras providências. - |
Relatoria Vereador Peixe |
| 5 |
Proposta de Subemenda nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Ivan Kruger Palestrante
Protocolo: 824
Turno: -
Texto original
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Altera os arts. 5° e 8° da Proposta de Emenda n° 12, de 12 e agosto de 2026, que altera o Projeto de Lei n° 71, de 10 de agosto de 2026. - |
Relatoria Vereador Mário Sérgio Stramosk |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 827
Turno: -
Texto original
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Outorga a Comenda “Escrava Anastácia” ao Senhor Valdir Hercílio. - |
Relatoria Vereadora Dani Pamplona |