Matérias do Expediente (25ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 205
Turno: -
Texto original
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Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul. - |
Relatoria Sueli Teresinha de Oliveira |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 193
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n. 6.378 de 27 de junho de 2022 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público consoante art. 73 da Lei Orgânica do município de Rio do Sul. - |
Relatoria Peixe |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 206
Turno: -
Texto original
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Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006. - |
Relatoria Peixe |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Dani Pamplona
Protocolo: 200
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Município de Rio do Sul. - |
Relatoria Ivan Kruger Palestrante |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 201
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. - |
Relatoria Marcela Baumgarten |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: 192
Turno: -
Texto original
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Outorga a Comenda do “Mérito Agropecuário Francisco Frankenberger” e honrarias a agricultores, pelo destaque em suas atividades agrícolas, nos termos da Lei Municipal n° 4.536, de 3 de abril de 2007. - |
Relatoria Sueli Teresinha de Oliveira |