39ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Inclui dispositivo na Lei nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências” para acrescentar direito de luto intrafamiliar.

Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas – “Cuidando de quem Cuida”, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 524 de 29 de junho de 2023, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Rio do Sul e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Municipal Mirim de Rio do Sul (AGMMRS), com sede no município de Rio do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.

Reconhece débito de exercício anterior e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor devido à HS Posto de Combustíveis Ltda.

Institui o Programa Municipal “Oficina Escola de Marcenaria” e estabelece diretrizes para sua implementação em caráter extracurricular e facultativo nas unidades escolares de Rio do Sul.

Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de São João da Catedral São João Batista de Rio do Sul, como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Rio do Sul.

Altera Lei Complementar n. 397, de 12 de julho de 2018, que “Regulamenta, moderniza e adequa a Guarda Municipal de Rio do Sul e dá outras providências”.