44ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Altera o art. 613 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul”.

Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”.

Mensagem de Veto Parcial n. 91/2025. Veto sobre o art. 18, do projeto de Lei Complementar n. 10/2025 que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 339, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio do Sul (Codensul), autoriza a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), e dá outras providências."

Outorga Título de "Cidadão Rio-sulense".

Institui o Programa Municipal “Oficina Escola de Marcenaria” e estabelece diretrizes para sua implementação em caráter extracurricular e facultativo nas unidades escolares de Rio do Sul.

Dispõe sobre a vedação da execução de músicas, coreografias, danças e vídeos e exposição de livros com conteúdo inadequado no âmbito da rede escolar municipal de Rio do Sul e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n° 6.299, de 4 de outubro de 2021.

Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Municipal Mirim de Rio do Sul (AGMMRS), com sede no município de Rio do Sul.

Declara de Utilidade Pública a Comunidade Cristã Vale da Graça - CCVG, com sede no município de Rio do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.

Inclui dispositivo na Lei nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências” para acrescentar direito de luto intrafamiliar.

Denomina “Praça Vô Paulo” a Praça Pública de lazer localizada na Estrada Boa Esperança, no bairro Fundo Canoas, neste município.

Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos localizados na Estação Farol, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos do Projeto de Lei n° 86, de 26 de setembro de 2025 que Dispõe sobre a vedação da execução de músicas, coreografias, danças e vídeos e exposição de livros com conteúdo inadequado no âmbito da rede escolar municipal de Rio do Sul e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n° 6.299, de 4 de outubro de 2021.