45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 9.865.525,17)

Altera a Lei Municipal nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD).

Altera a Lei nº 6.809, de 3 de agosto de 2026, que “dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano”, para tornar obrigatória a identificação dos autopropelidos e bicicletas elétricas e estabelecer idade mínima para o transporte de passageiros.

Altera o art. 4 e art. 7 do Projeto de Lei n° 113, de 17 de outubro de 2025, que “Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”, retirando recompensa financeira ao denunciante.

Altera a Resolução n° 926, de 7 de novembro de 2017, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Sul a Escola do Legislativo, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno”.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo de Tradições Germânicas Rote Rosen, em reconhecimento aos seus 40 anos de atuação cultural contínua no Município de Rio do Sul e região.

REQUER: Ao Executivo Municipal que envie à Secretaria de Obras, solicitação para: Patrolamento e Limpeza do trecho final da Adelar Soldatelli, depois do término do asfalto. Valada São Paulo, Rio do Sul - SC

Reiterar a indicação nº 35/2026, de 18 de março de 2026, para que sejam efetivamente executadas as remoção de pichações, pintura e manutenção dos espaços públicos destinados ao esporte e lazer

Realize estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação de lombadas ou outros dispositivos de redução de velocidade na Rua Júlio Schlupp e na Estrada Braço Bela Aliança.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Obras, que faça a recomposição de pavimento (patrolamento) na Rua Oscar Strey (acima da área pavimentada), no Bairro Fundo Canoas.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placa de identificação da Escola CEPLAS – Centro Educacional Prefeito Luiz Adelar Soldatelli, no prédio do Centro Integrado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, localizado no bairro Barragem.

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Segurança Pública, adote as providências necessárias para realizar, desde já, os estudos técnicos, planejamento e preparação da infraestrutura necessária para a instalação de equipamentos de videomonitoramento nas proximidades da futura Rodoviária Municipal, de modo que o sistema possa ser implantado tão logo seja definido o local de funcionamento do novo terminal.

Ao Executivo Municipal que envie à Secretaria de Obras, solicitação para: Conserto de Tubulação na R. Miguel Gutjahr, 499 – Laranjeiras - Rio do Sul

Conserto do Pavimento na R. Benedito Novo, altura do número 250, Bairro Progresso.

Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.