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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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Finanças - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
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18/05/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
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01/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 8 de 2026
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01/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
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22/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
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22/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
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Proposta de Emenda nº 9 de 2026
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22/06/2026
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Ricardo Pinheiro
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