Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Dispõe sobre a adesão do Município de Rio do Sul ao Programa Estadual do Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”, estabelece diretrizes para sua implementação local e capacitação de agentes públicos.

Acrescenta o inciso XV e o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 6.543, de 12 de dezembro de 2026, que “dispõe sobre proteção, defesa, bem-estar e controle das populações de animais domésticos e estabelece no âmbito do Município de Rio do Sul sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais”.

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.

Requer o envio de Moção de Repúdio ao Senado Federal, manifestando a
contrariedade da Câmara Municipal de Rio do Sul à indicação do Sr. Jorge
Rodrigo Araújo Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.