Ordem do Dia/Expediente: 171 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026

Estabelece diretrizes para ampliação do acesso da população a medicamentos da Relação Municipal De Medicamentos (REMUME), mediante dispensação por farmácias e drogarias privadas no Município de Rio do Sul.

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