26ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Altera o art. 28-A da Lei Complementar nº 201, de 11 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio do Sul, autoriza a realização de concorrência pública e dá outras providências” para disciplinar a exigência de audiência pública nos casos de fixação, revisão, alteração e reajuste das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Altera a descrição oficial da extensão e da largura da Rua 15 de abril.

Altera dispositivo da Lei n. 2.683, de 4 de dezembro de 1992, que “denomina de Rua Leopoldo Cardoso, Rua sem nome do Loteamento Santa Mônica”.

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 523.027,14)

Altera o §4° do art. 10 da Emenda Substitutiva Global n° 8, de 18 de maio de 2026, ao Projeto de Lei n° 28, de 17 de abril de 2026 que “dispõe sobre circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul, estabelece regras de segurança e convivência no espaço urbano”.

Acrescenta o inciso VI ao §1° do art. 3°, alterado pelo art. 2° do Projeto de Lei nº 47, de 3 de junho de 2026.

Reconhece débito de exercício anterior e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor devido à empresa Construção Civil MG Ltda. (R$ 141.875,40)

Outorga Diploma em homenagem ao escritor Jonas Felácio Júnior, “Escritor Destaque” do ano de 2026.

Reconhece débito de exercício anterior e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor devido è empresa Construção Civil MG Ltda. (R$ 82.334,34)

Dispõe sobre circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul e estabelece regras de segurança, fiscalização e convivência no espaço urbano.

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 523.027,14)