SAPL - Câmara Municipal de Rio do Sul

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 23/04/2026 - 10:05	Encerramento: 23/04/2026 - 12:04

Correspondências

Expedientes

Correspondências recebidas:

Recebido ofício n. 22/2026, de 14 de abril de 2026, informando que a Secretaria Municipal de Educação já providenciou aquisição de abafadores de ruídos (protetores auditivos) para estudantes com TEA, atendendo, também, à Moção de Apelo n. 4/2026.
Comunicado de arquivamento do Projeto de Lei n° 7/2026, que "dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos nos parques e praças do município de Rio do Sul", a pedido da Vereadora Autora, Marcela Baumgarten.
Recebido o Ofício n° 23/2026, subscrito pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Viviane Knihs Brandt, em resposta ao Pedido de Informação n° 3/2026 de autoria do vereador Ricardo Pinhheiro.

Tribuna (arts. 242/243, do Regimento Interno da CMRS):

Fez uso da tribuna a Diretora do Departamento de Plano Diretor do município, Carolina Bini, para explanar a respeito da Lei que instituiu o "Alvará Fácil" e do Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2026 que propõe alterações na referida Lei.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
160 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 Processo: - Autor: Prefeito Turno:	Institui o Programa Municipal de Fomento ao Esporte Amador no Município de Rio do Sul/SC.	Proposição Incluída no Expediente
170 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 Processo: - Autores: Marcela Baumgarten, Ruan Cipriani - Policial Turno:	Dispõe sobre circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Rio do Sul, estabelece regras de segurança e convivência no espaço urbano.	Proposição Incluída no Expediente
171 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 Processo: - Autor: Ricardo Pinheiro Turno:	Estabelece diretrizes para ampliação do acesso da população a medicamentos da Relação Municipal De Medicamentos (REMUME), mediante dispensação por farmácias e drogarias privadas no Município de Rio do Sul.	Proposição Incluída no Expediente
190 - Proposta de Emenda nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Altera a alínea “a” do inciso III do art. 6° do Projeto de Lei n° 21, de abril de 2026, que “Aprova a 3ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio do Sul, consolida sua versão vigente e estabelece marcos temporais setoriais para fins de planejamento e execução” para atrelar a data de vigor da revisão à data da Lei.	Proposição Incluída no Expediente
500 - Moção nº 11 de 2026 Processo: - Autores: Feuser, Marcela Baumgarten, Peixe Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Justiça Eleitoral (26ª Zona Eleitoral), pelo relevante apoio e parceria na realização das eleições da Câmara Mirim de Rio do Sul, conduzidas com o uso de urnas eletrônicas, garantindo modernidade, segurança e legitimidade ao processo.	Não informada
501 - Moção nº 12 de 2026 Processo: - Autores: Dani Pamplona, Feuser, Ivan Kruger Palestrante, Marcela Baumgarten, Mario Sergio Stramosk, Peixe, Ricardo Pinheiro, Ruan Cipriani - Policial, Sueli Teresinha de Oliveira, Zeca Bittencourt Turno:	Moção de Aplausos ao Congresso Nacional em defesa do direito à vida, com apoio ao PDL 03/2025 e demais medidas legislativas que sustem atos normativos permissivos ao aborto tardio.	Não informada
600 - Indicação nº 271 de 2026 Processo: - Autor: Peixe Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a Secretaria de Obras, que realize a manutenção da pavimentação de lajotas na Rua Ari Acari de Sousa, próximo a casa 120 – Bairro Sumaré.	Não informada
601 - Indicação nº 272 de 2026 Processo: - Autor: Marcela Baumgarten Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicito que determine ao órgão competente, que seja realizada a limpeza de bueiro localizado na Rua Osvaldo Hadlisch, em frente ao número 394, no Bairro Boa Vista.	Não informada
602 - Indicação nº 273 de 2026 Processo: - Autor: Peixe Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal que determine a Secretaria de obras, que realize o patrolamento e macadamização na Rua Luiz Demarchi (Condomínio Bela Vista) Próximo ao bloco B – Bairro Barra do Trombudo.	Não informada
603 - Indicação nº 274 de 2026 Processo: - Autor: Peixe Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal que determine a Secretaria de obras, que realize o patrolamento e macadamização na Rua São Francisco, próximo ao número 72 – Bairro Progresso.	Não informada
604 - Indicação nº 275 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Que determine limpeza de bocas de lobo próximas a Transportadora Martins e saída da Rua Luiz Pasteur, no Bairro Budag, Rio do Sul, SC.	Não informada
605 - Indicação nº 276 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Que determine colocação de Contentor De Lixo na altura da entrada da Cristal Lavanderia Jeans, na Rua Adelar Soldatelli, Bairro Valada São Paulo, Rio do Sul, SC.	Não informada
606 - Indicação nº 277 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Que determine alteração do horário de funcionamento da Rua do Lazer nas avenidas Oscar Barcelos e Aristiliano Ramos, aos domingos e feriados, atualmente realizado das 8h às 13h, passando a operar preferencialmente das 7h às 11h.	Não informada
607 - Indicação nº 278 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Análise e manutenção em área de risco por erosão recorrente na Rua Guilherme Becker, Bairro Santana, Rio do Sul, SC.	Não informada
608 - Indicação nº 279 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	Que o Prefeito, por meio da Secretaria de Obras e do setor competente, providencie a limpeza das bocas de lobo e a substituição das tampas danificadas ao longo da extensão da Rua Itajaí e da Rua Ângelo Cechet, no Bairro Barra Itoupava, tendo em vista a existência de bocas de lobo entupidas e tampas quebradas.	Não informada
609 - Indicação nº 280 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Análise de viabilidade para colocação de lombada móvel com passagem entre as faixas, na altura da Estr. Blumenau, 288 - Taboão, Rio do Sul, SC.	Não informada
610 - Indicação nº 281 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	Que o Prefeito, por meio da Secretaria de Obras e do setor competente, providencie a realização de limpeza e roçada ao longo da Estrada São Bento, no Bairro Progresso, no sentido de quem se desloca em direção ao Asilo São Vicente de Paulo, tendo em vista o mato que vem tomando conta da calçada, bem como a presença de vegetação alta nas laterais da via.	Não informada
611 - Indicação nº 282 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	Que o Prefeito, por meio da Secretaria de Obras e do setor competente, providencie a realização de roçada e limpeza do mato na Rua São Francisco, no Bairro Progresso, nas proximidades do Colégio Cívico-Militar Roberto Machado, bem como o conserto da boca de lobo existente no local, a qual se encontra com a tampa danificada e entupida.	Não informada
612 - Indicação nº 283 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	Que o Prefeito, por meio do setor competente, providencie a realização da limpeza e retirada de mato na Rua Nova Era, no Bairro Centro, especialmente nas calçadas da referida via, que se encontram com mato.	Não informada
613 - Indicação nº 284 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	Que o Prefeito, por meio dos fiscais de posturas e do setor competente, realize a fiscalização e promova a notificação dos proprietários dos terrenos localizados à direita e à esquerda do imóvel nº 470, na Rua Bulcão Viana, no Bairro Jardim América, para que providenciem a limpeza dos terrenos, que se encontram tomados por mato, bem como realizem a poda das árvores existentes nos referidos locais, conforme dispõe o artigo 370-A do Plano Diretor do Município.	Não informada
614 - Indicação nº 285 de 2026 Processo: - Autor: Mario Sergio Stramosk Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto setor transito da prefeitura Municipal, a Limpeza e pintura de faixas que faz a divisão das pistas, entre Hotel Pamplona, e a empresa Borba Car.	Não informada
615 - Indicação nº 286 de 2026 Processo: - Autor: Mario Sergio Stramosk Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto setor transito da prefeitura Municipal, a pintura de faixas de estacionamento apenas um dos lados da pista na Rua Angelo Cechet, Bairro Barra da Itoupava.	Não informada
616 - Indicação nº 287 de 2026 Processo: - Autor: Dani Pamplona Turno:	REQUER: Que o Prefeito, por meio do setor competente, providencie a realização de limpeza e retirada de mato ao longo de toda a extensão da Rua Bulcão Viana, no Bairro Jardim América, em razão do acúmulo de mato no meio-fio e nas calçadas.	Não informada
617 - Indicação nº 288 de 2026 Processo: - Autor: Mario Sergio Stramosk Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto setor competente a instalação de um toldo no posto de saúde, na barra da itoupava.	Não informada
618 - Indicação nº 289 de 2026 Processo: - Autor: Mario Sergio Stramosk Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto setor iluminação da prefeitura Municipal, Reforço de iluminação na Rua Aleandro Stedille, bem como a substituição de lampadas queimadas na Rua Angelo Cechet, e Rua Itajai, Bairro Itoupava.	Não informada
619 - Indicação nº 290 de 2026 Processo: - Autor: Mario Sergio Stramosk Turno:	Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto setor obras da prefeitura Municipal, a limpeza de ribeirão, bocas de lobo e boeiros em todo Bairro , Barra da Itoupava.	Não informada
620 - Indicação nº 291 de 2026 Processo: - Autor: Peixe Turno:	Ao Prefeito que determine à Secretaria de Infraestrutura para que coloque um ponto de ônibus na Rua Vereador Luiz Valiatti, próximo a casa do número 110 – Bairro Barragem	Não informada
621 - Indicação nº 292 de 2026 Processo: - Autor: Peixe Turno:	Ao Prefeito que determine à Secretaria de Obras efetivação da manutenção e melhoria da tubulação do esgoto que está danificada na Ladeira Paraná, próximo a casa com o número 104 – Bairro Boa Vista.	Não informada
622 - Indicação nº 293 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Setor de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, que faça a instalação de placas “limite de velocidade”, na Estrada Boa Esperança (após a EEB Francisco Altamir Wagner - FAW), no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
623 - Indicação nº 294 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Setor de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, que faça a instalação de placa “Proibido depositar lixo volumoso – crime ambiental”, na intersecção das ruas Oscar Strey e Estrada do Braço, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
624 - Indicação nº 295 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Educação, que faça importantes ações estruturais no CEI João e Maria Stramosk, localizada no Bairro Centro:	Não informada
625 - Indicação nº 296 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Setor de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, que faça a instalação de placa “proibido estacionar (veículos pesados)”, na rua Elizabeth Jasper, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
626 - Indicação nº 297 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Setor competente, que faça a manutenção do telhado do terminal rodoviário, no Bairro Centro.	Não informada
627 - Indicação nº 298 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que faça a limpeza (roçada e varreção) da Praça Vô Paulo, localizada na Estrada Boa Esperança, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
628 - Indicação nº 299 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Obras, que faça a poda de árvores no trecho final da Estrada Boa Esperança (após a EEB Francisco Altamir Wagner), no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
629 - Indicação nº 300 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Infraestrutura, que execute, de forma emergencial a repavimentação da Rua Evaldir José Jasper, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
630 - Indicação nº 301 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Obras, que faça a roçada no trecho final da Estrada Boa Esperança (após a EEB Francisco Altamir Wagner), no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
631 - Indicação nº 302 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Administração, que faça a criação e encaminhe para concurso público o cargo de Engenharia de tráfego e mobilidade urbana.	Não informada
632 - Indicação nº 303 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Setor de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, que faça a instalação de placas “limite de velocidade”, na rua Oscar Strey, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
633 - Indicação nº 304 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que faça a substituição de “tampa cega” da boca de lobo recém-substituída da Estrada Boa Esperança (em frente a Capela Santa Catarina de Alexandria), no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
634 - Indicação nº 305 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que faça a substituição de “tampa cega” da boca de lobo em frente ao n.1900 da Estrada Boa Esperança, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
635 - Indicação nº 306 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que faça a substituição de “tampa cega” e “grelhas” das bocas de lobo recém-substituídas da Rua Augusto Perfoll, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
636 - Indicação nº 307 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine À Secretaria de Obras, que faça a limpeza (varreção e roçada) na Rua Oscar Strey, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada
637 - Indicação nº 308 de 2026 Processo: - Autor: Ruan Cipriani - Policial Turno:	Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, providencie caminhão pipa aos finais de semana passando na Estrada Geral do bairro Albertina.	Não informada
638 - Indicação nº 309 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio do Sul, para que determine à Secretaria de Obras que faça URGENTEMENTE a recuperação do sistema de drenagem (tubulação) e parte do pavimento (asfalto) da Rua Werner Heesch, no bairro Fundo Canoas.	Não informada
639 - Indicação nº 310 de 2026 Processo: - Autor: Zeca Bittencourt Turno:	Ao Executivo Municipal que envie ao Órgão Responsável Conserto de tubulação danificada após reparo da estrada na R. João Krieger, 28 - Valada São Paulo - Rio do Sul - SC, 89162-172 .	Não informada
640 - Indicação nº 311 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras, que faça a substituição de “grelha” da boca de lobo em frente ao n.102 da Rua Elizabeth Jasper, no Bairro Fundo Canoas.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 Processo: - Autor: Feuser Turno:	Dispõe sobre a adesão do Município de Rio do Sul ao Programa Estadual do Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”, estabelece diretrizes para sua implementação local e capacitação de agentes públicos.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 Processo: - Autor: Sueli Teresinha de Oliveira Turno:	Acrescenta o inciso XV e o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 6.543, de 12 de dezembro de 2026, que “dispõe sobre proteção, defesa, bem-estar e controle das populações de animais domésticos e estabelece no âmbito do Município de Rio do Sul sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais”.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Prefeito Turno:	Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.	Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão
500 - Moção nº 13 de 2026 Processo: - Autores: Dani Pamplona, Feuser, Ivan Kruger Palestrante, Marcela Baumgarten, Mario Sergio Stramosk, Peixe, Ricardo Pinheiro, Ruan Cipriani - Policial, Sueli Teresinha de Oliveira, Zeca Bittencourt Turno:	Requer o envio de Moção de Repúdio ao Senado Federal, manifestando a contrariedade da Câmara Municipal de Rio do Sul à indicação do Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.	Não informada

19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura